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Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (INSS)

Sobre

Este serviço permite a impressão de uma Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, que certifica a regularidade de inscrição e recolhimento das contribuições do filiado da Previdência Social.
A DRS-CI é expedida exclusivamente à pessoa física vinculada à Previdência Social na categoria de Contribuinte Individual–CI.
Será considerado regular perante à Previdência Social, para fins de emissão da DRS-CI, o contribuinte individual que esteja com seus dados cadastrais atualizados, bem como a situação dos recolhimentos ou remunerações descritas a seguir:
I - Inscrito há mais de 12 (doze) meses e, no mínimo, 8 (oito) competências nos últimos 12 (doze) meses.
II - Inscrito há menos de 12 (doze) meses e no mínimo, dois terços das competências do período, arredondando, para maior, a fração igual ou superior a cinco décimos, desprezando a inferior.
III - Inscrito recentemente, registro do primeiro recolhimento sem atraso.
IV - Sem contribuições nesta condição, que exerça concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário-de-contribuição na outra atividade, em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos incisos I, II ou III.
V -  Prestador de serviço declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social - GFIP e que exerça concomitantemente atividade por conta própria, as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.
VI - Em nenhuma hipótese será admitida contribuição inferior ao salário mínimo.

Se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício previdenciário, a DRS-CI será expedida, desde que haja compatibilidade entre o benefício e a atividade de Contribuinte Individual, como por exemplo, se o mesmo estiver em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, dentre outros.
Durante o gozo do salário maternidade ou auxílio-doença, previdenciário ou acidentário, o contribuinte individual não fará jus à emissão da DRS-CI. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da DRSCI após a data de cessação do benefício.
Para a emissão da DRS-CI, após a Data de Cessação do Benefício do auxílio-doença, previdenciário ou acidentário, deverá ser verificada a existência de pelo menos um recolhimento, como Contribuinte Individual-CI. No caso de emissão da DRS-CI após o encerramento do salário maternidade não será exigido o recolhimento de uma contribuição em dia tendo em vista que nesse período são efetuados descontos para fins de custeio.
A DRS-CI terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão, ficando sua aceitação, quando apresentada em meio impresso, condicionada à verificação da autenticidade e da validade do documento na rede de comunicação da internet.
Será permitida a emissão de uma nova DRS-CI, desde que decorridos 150 (cento e cinquenta) dias da emissão da anterior. Nesse caso, a DRS-CI anterior será automaticamente considerada inativa pelo sistema.
Para obter a declaração, informe o NIT (Número de Identificação do Trabalhador), que poderá ser o número de inscrição na Previdência Social (CI), o PIS, o PASEP.

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Ouvidoria Responsável

Ouvidoria INSS

135 / (61) 2021-5562 / 2021-5842 | (61) 2021-5110 / 2021-5740 (Fax)
http://ouvidoria.previdencia.gov.br/souweb/preparePesquisaInternauta.do